PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O que é o PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos?
O PGRS é um documento técnico que define ações ambientalmente corretas sobre os resíduos sólidos, para cada atividade empresarial. O PGRS, juntamente com os inventários de resíduos e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos, foram estabelecidos como um dos instrumentos de aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
O plano começa com a identificação, quantificação e laudo classificação dos resíduos gerados em cada setor ou unidade produtiva de uma empresa. Contempla ações nas etapas de segregação na fonte, coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Este plano ainda deve contemplar objetivos e metas a serem alcançados, propostas de melhoria no atual sistema de gestão, contendo a descrição dos procedimentos que estão sendo previstos para implantação do sistema de manejo de resíduos sólidos , abordando os aspectos organizacionais, técnicos-operacionais e de recursos humanos.
O PGRS deve ser elaborado, implantado, operacionalizado e monitorado por um responsável técnico devidamente habilitado pelo conselho de classe.
Os principais objetivos do PGRS são:
- Não geração de resíduos;
- Redução na geração de resíduos;
- Reutilização dos resíduos;
- Desenvolvimento sustentável;
- Proteção da saúde pública;
- Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
Quem precisa fazer o PGRS?
Conforme a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estão sujeitos a elaboração do plano:
- Geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
- Geradores de resíduos industriais;
- Geradores de resíduos de serviços de saúde;
- Geradores de resíduos de mineração;
- Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
- Empresas de construção civil;
- Instalações de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
- Geradores de resíduos agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão ambiental, vigilância sanitário ou defesa agropecuária.
Quando você precisa do PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos?
O plano de gerenciamento de resíduos sólidos está vinculado ao processo de alvará de funcionamento municipal e licenciamento ambiental, onde no momento da solicitação da licença, ele pode ser listado como condicionante, devendo ser elaborado e aprovado pelo órgão ambiental para posterior emissão da licença ambiental da atividade.
Empreendimentos e atividades dispensadas do licenciamento ambiental também precisam elaborar e executar o PGRS. Neste caso, a autoridade municipal, geralmente secretarias municipais de meio ambiente, se encarregam de cobrar e fiscalizar o plano.
De acordo o novo decreto da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Decreto nº 10.936/2022), ficam dispensadas de apresentar o PGRS as microempresas e empresas de pequeno porte, que geram somente resíduos domiciliares até o volume de 200 litros por dia. Esse volume é aplicado para os municípios que ainda não dispõem de legislação própria. Consulte seu município para maiores informações. Caos ainda fique em dúvida sobre a necessidade, clique aqui e converse com um de nossos consultores!
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